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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4515/2022 - Processo: 9547-00/2022 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Revoga o § 6º, do art.195, da Lei nº 8.710, de 31 de julho de 1995. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 20/06/2022 a 20/06/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/06/2022 a 24/06/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 22/06/2022 a 23/06/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/06/2022 a 27/06/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Nilton Militão e Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/06/2022 a 04/07/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/07/2022 a 06/07/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/07/2022 a 11/07/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/07/2022 a 07/07/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 08/07/2022 a 08/07/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 12/07/2022 a 12/07/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 12/07/2022 a 12/07/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 03/08/2022 a 04/08/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 171 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) |
| Projeto de Lei Complementar | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Laiz Perrut Marendino, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2545/2022-DE emsv - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4515/2022 | |
| Lei Complementar nº 171/2022 - Publicada em 04/08/2022 | |
| Ofício nº 2252/2022/SG - Sanção do Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4515/2022 |
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