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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4513/2022 - Processo: 9536-00/2022 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para a beneficiária ARDAGH GLASS PACKAGING BRASIL LTDA, como forma de promover a atração de investimentos produtivos geradores de empregos, renda e receitas tributárias, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico local. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 26/05/2022 a 26/05/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 27/05/2022 a 01/06/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 31/05/2022 a 31/05/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 01/06/2022 a 02/06/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 03/06/2022 a 08/06/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/06/2022 a 23/06/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/06/2022 a 24/06/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar, com ressalva |
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Período: 27/06/2022 a 30/06/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar, com ressalva |
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Período: 30/06/2022 a 05/07/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/06/2022 a 05/07/2022 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Vagner de Oliveira, Zé Márcio e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/06/2022 a 30/06/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Data: 30/06/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Data: 04/07/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 06/07/2022 a 06/07/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 07/07/2022 a 07/07/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 07/07/2022 a 07/07/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 11/07/2022 a 12/07/2022 Transformada em Norma Jurídica. Lei nº 14468 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello, Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes, João Wagner de Siqueira Antoniol, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, José Márcio Lopes Guedes, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2455/2022-DE emsv - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4513/2022 | |
| Lei nº 14.468 - Publicada em 12/07/2022 | |
| Ofício nº 1878/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei - Mensagem nº 4513/2022 |
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| Anexos: | Ofício nº 1841-2022-SG (Estimativa Recuperação de Receitas).pdf |
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