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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 87/2022 - Processo: 9485-00/2022 |
| Autor(es): | Maurício Delgado |
| Ementa: |
Declara de utilidade pública a entidade que menciona. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura e Turismo |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 25/04/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 26/04/2022 a 29/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 29/04/2022 a 29/04/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/05/2022 a 05/05/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/05/2022 a 10/05/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/05/2022 a 16/05/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/05/2022 a 20/05/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/05/2022 a 25/05/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/05/2022 a 31/05/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/06/2022 a 23/06/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 24/06/2022 a 24/06/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/06/2022 a 27/06/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 19/07/2022 a 20/07/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14473 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Estatuto | |
| Cnpj | |
| Atestado de Capacidade Técnica | |
| Atestado de Capacidade Técnica | |
| Atestado de Capacidade Técnica | |
| Ata de Constituição | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2293/2022-DE emsv - Encaminha Projeto de Lei nº 87/2022 | |
| Lei nº 14.473 - Publicada em 20/07/2022 | |
| Ofício nº 2059/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 87/2022 |
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