Dispõe sobre a autorização, na forma do art. 37, X, da Constituição Federal, para a revisão geral anual dos vencimentos, salários, gratificações, adicionais, proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais, dos subsídios mensais fixados no art. 1°, da Lei n° 12.462, de 02 de janeiro de 2012, dos subsídios fixados no art. 8°, da Lei n° 9.666, de 13 de dezembro de 1999, reajusta o limite de concessão e valor do vale/ticket alimentação, criado pela Lei n° 11.168, de 22 de junho de 2006, e dá outras providências.

Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim

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LEI 14393 19/04/2022