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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4503/2022 - Processo: 9396-00/2022 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera o § 4° do art. 61 da Lei n° 8.710, de 31 de julho de 1995, e o art. 2° da Lei Complementar n° 18, de 13 de novembro de 2014. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 15/02/2022 a 15/02/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/02/2022 a 21/02/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 22/02/2022 a 22/02/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/02/2022 a 24/02/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal, Nilton Militão e Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/02/2022 a 04/03/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira, Sargento Mello Casal e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/02/2022 a 25/02/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 25/02/2022 a 25/02/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 25/02/2022 a 25/02/2022 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda |
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Período: 25/02/2022 a 25/02/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 25/02/2022 a 25/02/2022 Emenda Substitutiva Aprovada em 2ª discussão |
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Período: 13/04/2022 a 14/04/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 160 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) |
| Projeto de Lei Complementar | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Laiz Perrut Marendino, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Ofício nº 1082/2022 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4503/2021 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Lei Complementar nº 160 - Publicada em 14/04/2022 | |
| Ofício nº 1280/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei de autoria do Executivo - Mensagem nº 4503/2022 | |
| Emenda Substitutiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho, André Luiz Vieira da Silva, Carlos Alberto de Mello, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Kátia Aparecida Franco, Julio César Rossignoli Barros | |
| Justificativa |
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