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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4500/2022 - Processo: 9387-00/2022 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Institui o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da População LGBTQI do Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 14/02/2022 a 14/02/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/02/2022 a 21/02/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 17/02/2022 a 17/02/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/02/2022 a 24/02/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/03/2022 a 08/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/03/2022 a 14/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 15/03/2022 a 18/03/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/03/2022 a 24/03/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/03/2022 a 29/03/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/03/2022 a 30/03/2022 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/04/2022 a 06/04/2022 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 07/04/2022 a 11/04/2022 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/04/2022 a 20/04/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 20/04/2022 a 20/04/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Data: 20/04/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador André Luiz Vieira |
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Data: 25/04/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Data: 27/04/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Nilton Militão |
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Data: 17/05/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Data: 19/05/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Bejani Júnior |
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Data: 23/05/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Data: 25/05/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Tiago Bonecão |
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Data: 27/05/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Kátia Franco |
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Data: 20/06/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
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Data: 22/06/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Data: 24/06/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador João Wagner Antoniol |
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Data: 27/06/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Data: 29/06/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Dr. Antônio Aguiar |
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Data: 04/07/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Julinho Rossignoli |
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Data: 06/07/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Marlon Siqueira |
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Data: 08/07/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Data: 12/07/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Zé Márcio-Garotinho |
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Data: 14/07/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 16/07/2022 a 15/08/2022 Recesso Legislativo |
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Data: 17/08/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Cido Reis |
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Período: 19/08/2022 a 19/08/2022 Aprovado em 2ª Discussão, com Emendas Substitutivas |
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Período: 14/12/2022 a 14/12/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 29/12/2022 a 30/12/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.546 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Emenda Substitutiva - André Luiz Vieira da Silva, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello, Hitler Vagner Candido de Oliveira, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros, Kátia Aparecida Franco, Luiz Otávio Fernandes Coelho, Nilton Aparecido Militão | |
| Justificativa | |
| Emenda Substitutiva - André Luiz Vieira da Silva, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello, Hitler Vagner Candido de Oliveira, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros, Kátia Aparecida Franco, Luiz Otávio Fernandes Coelho, Nilton Aparecido Militão | |
| Justificativa | |
| Emenda Substitutiva - André Luiz Vieira da Silva, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello, Hitler Vagner Candido de Oliveira, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros, Kátia Aparecida Franco, Luiz Otávio Fernandes Coelho, Nilton Aparecido Militão | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3705/2022 -DE abd- Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4500/2022 | |
| Lei nº 14.546 - Publicada em 30/12/2022 | |
| Ofício nº 56/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei - Mensagem nº 4500/2022 |
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