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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4494/2022 - Processo: 9357-00/2022 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Cria o Fundo Municipal para Políticas Penais. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Segurança Pública |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 01/02/2022 a 01/02/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 01/02/2022 a 01/02/2022 Regime de Urgência |
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Período: 01/02/2022 a 03/02/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 04/02/2022 a 04/02/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/02/2022 a 09/02/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/02/2022 a 14/02/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 15/02/2022 a 17/02/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/02/2022 a 22/02/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira, Sargento Mello Casal e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/02/2022 a 25/02/2022 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Tallia Sobral, Cida Oliveira e Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/02/2022 a 25/02/2022 Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal, João Wagner e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/02/2022 a 24/02/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Data: 25/02/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Luiz Vieira |
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Período: 21/03/2022 a 21/03/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 21/03/2022 a 21/03/2022 Aprovado em 2ª Discussão, com Emendas Aditiva e Substitutiva |
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Período: 21/03/2022 a 21/03/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 26/04/2022 a 27/04/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14400 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes, Aparecida de Oliveira Pinto, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello, Carlos Alberto Bejani Júnior, João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Segurança Pública | |
| Emenda Aditiva - André Luiz Vieira da Silva | |
| Justificativa | |
| Emenda Substitutiva - André Luiz Vieira da Silva | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1139/2022-DE abd - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4494/2022 | |
| Lei nº 14400 - Publicada em 27/04/2022 | |
| Ofício nº 1318/2022/SG - Sanção do Projeto Mensagem nº 4494/2022 |
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| Anexos: | Retirada de Regime de Urgência na Tramitação- Mensagem nº 4494.PDF |
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