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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4491/2021 - Processo: 9326-00/2021 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera dispositivos da Lei nº 9.666, de 13 de dezembro de 1999, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 14/12/2021 a 14/12/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 14/12/2021 a 17/12/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 14/12/2021 a 14/12/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/12/2021 a 17/12/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão, Pardal e Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/12/2021 a 17/12/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/12/2021 a 17/12/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - André Luiz, Tiago Bonecão e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/12/2021 a 14/12/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 14/12/2021 a 14/12/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 14/12/2021 a 14/12/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 14/12/2021 a 14/12/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 23/12/2021 a 24/12/2021 Transformada em Norma Jurídica. Lei nº 14325 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Aparecida de Oliveira Pinto, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Laiz Perrut Marendino, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Oficio N° 4278/2021-DE abd- Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4491/2021 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 163/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei de autoria do Executivo - Mensagem nº 4491/2021 |
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| Anexos: | Declaração.pdf |
| Impacto.pdf |
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