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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4485/2021 - Processo: 9301-00/2021 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei n° 12.638, de 24 de junho de 2012, e a Lei 13.696, de 04 de maio de 2018. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 02/12/2021 a 02/12/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 02/12/2021 a 02/12/2021 Regime de Urgência |
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Período: 03/12/2021 a 07/12/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 06/12/2021 a 08/12/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/12/2021 a 09/12/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão, Cida Oliveira e Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/12/2021 a 15/12/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/12/2021 a 21/12/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Marlon Siqueira, Julinho Rossignoli e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/12/2021 a 27/12/2021 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Tallia Sobral, Bejani Júnior e Kátia Franco Protetora Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/01/2022 a 10/01/2022 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Vagner de Oliveira, Zé Márcio e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/01/2022 a 11/01/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Data: 12/01/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Data: 14/01/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Luiz Vieira |
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Data: 15/02/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Kátia Franco |
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Período: 17/02/2022 a 17/02/2022 Retirada a solicitação de Urgência - Art. 192, §2º/RI |
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Data: 17/02/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Bejani Júnior |
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Data: 21/02/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Data: 22/02/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Tiago Bonecão |
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Data: 24/02/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Data: 25/02/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador João Wagner Antoniol |
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Período: 21/03/2022 a 21/03/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 21/03/2022 a 21/03/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 21/03/2022 a 21/03/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 26/04/2022 a 27/04/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14399 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Aparecida de Oliveira Pinto, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes, Carlos Alberto Bejani Júnior, Kátia Aparecida Franco - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, José Márcio Lopes Guedes, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1140/2022-DE abd - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4485/2021 | |
| Lei nº 14399 - Publicada em 27/04/2022 | |
| Ofício nº 1317/2022/SG - Sanção do Projeto Mensagem nº 4485/2022 |
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| Anexos: | Declaração de Não Impacto Financeiro.PDF |
| Ofício 667-2022-SG - Retirada do Regime de Urgência na Tramitação.pdf |
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