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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4482/2021 - Processo: 9276-00/2021 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Institui o Serviço Socioassistencial Família Acolhedora, o Programa Família Extensa e os Benefícios Eventuais do SUAS, no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/11/2021 a 17/11/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/11/2021 a 24/11/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 22/11/2021 a 22/11/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 24/11/2021 a 29/11/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/11/2021 a 03/12/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/12/2021 a 08/12/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/12/2021 a 13/12/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/12/2021 a 06/01/2022 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2022 |
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Período: 06/01/2022 a 11/01/2022 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/01/2022 a 12/01/2022 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Kátia Franco Protetora Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/01/2022 a 17/01/2022 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/01/2022 a 19/01/2022 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Tallia Sobral, Cida Oliveira e Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/01/2022 a 19/01/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Julinho Rossignoli e André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/01/2022 a 31/01/2022 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 01/02/2022 a 04/02/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/02/2022 a 07/02/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/02/2022 a 11/02/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Nilton Militão Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 11/02/2022 a 16/02/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/02/2022 a 14/02/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Data: 25/02/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Kátia Franco |
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Período: 21/03/2022 a 21/03/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 21/03/2022 a 21/03/2022 Aprovado em 2ª Discussão, com Emendas Substitutiva e Aditiva |
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Período: 21/03/2022 a 21/03/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 13/04/2022 a 14/04/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14392 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes, Aparecida de Oliveira Pinto, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros, André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Emenda Substitutiva - Tallia Sobral Nunes | |
| Justificativa | |
| Emenda Aditiva - Tallia Sobral Nunes | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Oficio N° 1188/2022-DE abd- Encaminha Mensagem nº 46482/2021 | |
| Lei nº 14392 - Publicada em 14/04/2022 | |
| Ofício nº 1282/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei de autoria do Executivo - Mensagem nº 4482/2021 |
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