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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4481/2021 - Processo: 9271-00/2021 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Autoriza o remanejamento na Lei nº 14.143, de 29 de dezembro de 2020, no valor de R$ 65.000,00 de dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/11/2021 a 17/11/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/11/2021 a 23/11/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 22/11/2021 a 22/11/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/11/2021 a 26/11/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão, Pardal e Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/11/2021 a 02/12/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/12/2021 a 02/12/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 02/12/2021 a 02/12/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 03/12/2021 a 03/12/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 03/12/2021 a 03/12/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 23/12/2021 a 24/12/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14322 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Aparecida de Oliveira Pinto, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Oficio N° 4078/2021-DE emsv- Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4.481/2021 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 166/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei de autoria do Executivo - Mensagem nº 4481/2021 | |
| Lei nº 14.322 - Publicada em 24/12/2021 |
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