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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4480/2021 - Processo: 9270-00/2021 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre o exercício do comércio popular nos espaços públicos do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/11/2021 a 17/11/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/11/2021 a 23/11/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 22/11/2021 a 22/11/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/11/2021 a 26/11/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/11/2021 a 01/12/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/12/2021 a 07/12/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/12/2021 a 09/12/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 13/12/2021 a 13/12/2021 Em Diligência - Secretaria de Governo |
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Período: 28/12/2021 a 06/01/2022 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2022 |
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Período: 11/01/2022 a 14/01/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/01/2022 a 17/01/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 13/01/2022 a 13/01/2022 Em Diligência - Secretaria de Governo |
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Período: 16/01/2022 a 31/01/2022 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 16/02/2022 a 21/02/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior e Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/02/2022 a 16/02/2022 Diligência respondida - Of. n° 665/2022/SG |
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Período: 21/02/2022 a 24/02/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio, Pardal e João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/02/2022 a 04/03/2022 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Vagner de Oliveira, Zé Márcio e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/02/2022 a 25/02/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 25/02/2022 a 25/02/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Data: 25/02/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Bejani Júnior |
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Período: 21/03/2022 a 21/03/2022 Aprovado em 2ª Discussão, com Emendas Substitutiva, Aditiva e Supressiva |
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Período: 21/03/2022 a 21/03/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 28/04/2022 a 28/04/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14403 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Oficio N° 4140/2021-DE abd- Encaminha Transcrição de Parecer - Projeto Mensagem nº 4480/2021 | |
| Ofício nº 182/2022/SG - Encaminha Transcrição de Parecer - Mensagem do Executivo nº 4480/2021 - (Resposta) | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Ofício nº 218/2022-DE abd - Diligência - Transcrição de Parecer - Mensagem nº 4480/2021 - (Encaminha) | |
| Ofício nº 665/2022/SG - Informações (presta) | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes, João Wagner de Siqueira Antoniol, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, José Márcio Lopes Guedes, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Emenda Substitutiva - Tallia Sobral Nunes | |
| Justificativa | |
| Emenda Aditiva - Tallia Sobral Nunes | |
| Justificativa | |
| Emenda Supressiva - Tallia Sobral Nunes | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1157/2022-DE emsv - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4480/2021 | |
| Lei nº 14403 - Publicada em 28/04/2022 | |
| Ofício nº 1335/2022/SG - Sanção do Projeto Mensagem nº 4480/2022 |
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