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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4479/2021 - Processo: 9269-00/2021 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Acrescenta dispositivo ao art. 70, da Lei n° 8.710, de 31 de julho de 1995. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Segurança Pública |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/11/2021 a 17/11/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/11/2021 a 23/11/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 22/11/2021 a 23/11/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/11/2021 a 26/11/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 25/11/2021 a 30/11/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 01/12/2021 a 06/12/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/12/2021 a 08/12/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/12/2021 a 14/12/2021 Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal, João Wagner e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar, com Emenda Substitutiva |
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Período: 10/12/2021 a 10/12/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 10/12/2021 a 10/12/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 10/12/2021 a 10/12/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 10/12/2021 a 10/12/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 10/12/2021 a 10/12/2021 Emenda Substitutiva em Comissão de Segurança Pública Aprovada em 1ª discussão |
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Período: 18/12/2021 a 18/12/2021 Transformado em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 153 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) |
| Projeto de Lei Complementar | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello, João Wagner de Siqueira Antoniol, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Segurança Pública - Com Emenda Substitutiva | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 4203/2021-DE abd - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem do Executivo nº 4479/2021 | |
| Ofício nº 136/2022/SG - Sanção Projeto - Mensagem nº 4479/2021 |
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| Anexos: | Declaração.PDF |
| Impacto da Despesa com Pessoal.PDF |
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