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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 228/2021 - Processo: 9252-00/2021 |
| Autor(es): | Kátia Franco |
| Ementa: |
Dispõe sobre a proibição de mutilação e procedimentos cirúrgicos desnecessários em animais para fins estéticos no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 27/10/2021 a 27/10/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 05/11/2021 a 10/11/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 11/11/2021 a 11/11/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/11/2021 a 22/11/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/11/2021 a 25/11/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/11/2021 a 29/11/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/11/2021 a 03/12/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/12/2021 a 09/12/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/12/2021 a 10/12/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/12/2021 a 13/12/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Vagner de Oliveira Aguardando o Parecer: |
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Período: 15/12/2021 a 20/12/2021 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Marlon Siqueira, Pardal e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/12/2021 a 28/12/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 12/01/2022 a 12/01/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 13/01/2022 a 13/01/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 14/01/2022 a 14/01/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 08/02/2022 a 09/02/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14368 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Julio César Rossignoli Barros, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Ofício nº 249/2022 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 228/2021 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 652/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 228/2021 | |
| Lei nº 14368 - Publicada em 09/02/2022 |
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