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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 222/2021 - Processo: 9238-00/2021 |
| Autor(es): | Kátia Franco |
| Ementa: |
Cria o Selo Municipal “Amigos dos Animais” e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 19/10/2021 a 19/10/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/10/2021 a 26/10/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 26/10/2021 a 26/10/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 24/11/2021 a 25/11/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 25/11/2021 a 25/11/2021 Autor - Kátia Franco Protetora Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 26/11/2021 a 29/11/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/11/2021 a 03/12/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/12/2021 a 09/12/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/12/2021 a 13/12/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/12/2021 a 06/01/2022 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2022 |
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Período: 06/01/2022 a 11/01/2022 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/01/2022 a 14/01/2022 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/01/2022 a 31/01/2022 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 01/02/2022 a 04/02/2022 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/02/2022 a 08/02/2022 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/02/2022 a 14/02/2022 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/02/2022 a 16/02/2022 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/03/2022 a 21/03/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 22/03/2022 a 22/03/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 23/03/2022 a 23/03/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 24/03/2022 a 24/03/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 29/04/2022 a 30/04/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14406 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Oficio N° 1182/2022-DE abd- Encaminha Projeto de Lei nº 222/2021 | |
| Lei nº 14406 - Publicada em 30/04/2022 | |
| Ofício nº 1343/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 222/2021 |
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