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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4473/2021 - Processo: 9196-00/2021 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 115, de 04 de julho de 2020, que dispõe de sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 20/09/2021 a 20/09/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/09/2021 a 27/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 23/09/2021 a 23/09/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 24/09/2021 a 29/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão e Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/09/2021 a 05/10/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cida Oliveira Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 07/10/2021 a 07/10/2021 Em Diligência - Pedido de diligência à Secretaria de Governo. |
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Período: 20/10/2021 a 22/10/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cida Oliveira Parecer: Solicita Retirada da Diligência |
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Período: 21/10/2021 a 26/10/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/10/2021 a 27/10/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Data: 19/11/2021 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Zé Márcio-Garotinho |
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Data: 22/11/2021 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Data: 24/11/2021 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Período: 26/11/2021 a 26/11/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 29/11/2021 a 29/11/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 30/11/2021 a 30/11/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 18/12/2021 a 18/12/2021 Transformada em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 152 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) |
| Projeto de Lei Complementar | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 2982/2021-DE abd - Encaminha Pedido de Diligência - Transcrição de Parecer - Mensagem nº 4473/2021. | |
| Requerimento nº 12122/2021 - Solicita Retirada de Diligência da Vereadora Cida à Mensagem nº 4473/2021 | |
| Parecer André Luiz Vieira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Ofício nº 6259/2021/SG - Encaminha Transcrição de Parecer - Mensagem nº 4473/2021 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3967/2021-DE abd - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4473/2021 | |
| Ofício nº 137/2022/SG - Sanção Projeto - Mensagem nº 4473/2021 |
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| Anexos: | Anexo I.PDF |
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