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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 183/2021 - Processo: 9169-00/2021 |
| Autor(es): | João Wagner Antoniol |
| Ementa: |
Dispõe sobre divulgação e acesso à informação, no portal de transparência, da relação de bens móveis e imóveis no Município e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/09/2021 a 17/09/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/09/2021 a 24/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 23/09/2021 a 29/09/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 30/09/2021 a 04/10/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 06/10/2021 a 10/11/2021 Autor - João Wagner Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 10/11/2021 a 11/11/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 11/11/2021 a 17/11/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 17/11/2021 a 22/11/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 19/11/2021 a 24/11/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/11/2021 a 01/12/2021 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/12/2021 a 07/12/2021 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/12/2021 a 10/12/2021 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/12/2021 a 14/12/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/12/2021 a 15/12/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/12/2021 a 22/12/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2022 a 15/08/2022 Recesso Legislativo |
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Período: 22/09/2022 a 22/09/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 23/09/2022 a 23/09/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 23/09/2022 a 23/09/2022 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda Substitutiva |
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Período: 23/09/2022 a 23/09/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 24/10/2022 a 25/10/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14517 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Emenda Substitutiva 1 João Wagner Antoniol | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2913/2022-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 183/2021 | |
| Promulgação Lei nº 14.517 de 24 de outubro de 2022 | |
| Lei nº 14.517 - Publicada em 25/10/2022 | |
| Ofício nº 3101/2022-DE abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14.517/2022 | |
| Circular nº 171/2022-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14.517/2022 | |
| Errata da Lei nº 14.517 - Publicada em 27/10/2022 | |
| Ofício nº 3151/2022-DE abd - Errata - Lei nº 14.517/2022 |
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