Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Norma: ATO 325 2022   Publicação: 26/10/2022 - Diário Oficial do Legislativo   Origem: Legislativo
Ementa:

Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Proteção de Dados.

Ocorrências: Errata - 29/10/2022 - Anexo do Ato nº 325/2022
Catálogo: ADMINISTRAÇÃO
Indexação: APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, COMITÊ MUNICIPAL, PROTEÇÃO, DADOS
Anexos:Anexo Comitê Gestor de Proteção de Dados.pdf

ATO Nº 325, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022

 

 

 

Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Proteção de Dados.

 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial das previstas no art. 22 da Lei Orgânica Municipal e §1º do art.15 do Regimento Interno, e considerando o disposto no art. 19 do Ato nº 309, de 3 de agosto de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê Gestor de Proteção de Dados, o qual integra este Ato da Mesa Diretora.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 14 de outubro de 2022.

 

JURACI SCHEFFER

Presidente

ANTÔNIO SANTOS DE AGUIAR

1º Vice-Presidente

NILTON APARECIDO MILITÃO

2º Vice-Presidente

APARECIDO REIS MIGUEL OLIVEIRA

1º Secretário

JOSÉ MÁRCIO LOPES GUEDES

2º Secretário



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]