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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | ATO 325 2022 Publicação: 26/10/2022 - Diário Oficial do Legislativo Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Proteção de Dados. |
| Ocorrências: | Errata - 29/10/2022 - Anexo do Ato nº 325/2022 |
| Catálogo: | ADMINISTRAÇÃO |
| Indexação: | APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, COMITÊ MUNICIPAL, PROTEÇÃO, DADOS |
| Anexos: | Anexo Comitê Gestor de Proteção de Dados.pdf |
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ATO Nº 325, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Proteção de Dados. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial das previstas no art. 22 da Lei Orgânica Municipal e §1º do art.15 do Regimento Interno, e considerando o disposto no art. 19 do Ato nº 309, de 3 de agosto de 2021, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê Gestor de Proteção de Dados, o qual integra este Ato da Mesa Diretora.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 14 de outubro de 2022.
JURACI SCHEFFER
Presidente
ANTÔNIO SANTOS DE AGUIAR
1º Vice-Presidente
NILTON APARECIDO MILITÃO
2º Vice-Presidente
APARECIDO REIS MIGUEL OLIVEIRA
1º Secretário
JOSÉ MÁRCIO LOPES GUEDES
2º Secretário |
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