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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 12.798 2013 Publicação: 20/06/2013 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dispõe sobre recomposição de vencimentos e remunerações dos servidores efetivos e em comissão da Câmara Municipal de Juiz de Fora e os valores das gratificações legislativas. |
| Proposição: | Projeto de Lei 78/2013 |
| Catálogo: | ADMINISTRAÇÃO |
| Indexação: | CÂMARA MUNICIPAL, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO, ORIGEM, SERVIDOR, RECOMPOSIÇÃO |
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LEI Nº 12.798, DE 19 DE JUNHO DE 2013 Dispõe sobre recomposição de vencimentos e remunerações dos servidores efetivos e em comissão da Câmara Municipal de Juiz de Fora e os valores das gratificações legislativas. Projeto nº 78/2013, de autoria dos Vereadores Isauro Calais, Júlio Gasparette, João do Joaninho, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Oliveira Tresse, Rodrigo Mattos, Wanderson Castelar, Noraldino Júnior, Ana Rossignoli, Chico Evangelista, Dr. Fiorilo, Betão, Cido Reis, Dr. Antônio Aguiar, Jucelio, André Mariano, Vagner de Oliveira, Zé Márcio e Nilton Militão. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam recompostos, a partir de 1º de maio de 2013, os vencimentos e remunerações dos servidores efetivos e em comissão da Câmara Municipal de Juiz de Fora e os valores das gratificações legislativas, no percentual de 10% (dez por cento), a título de reajuste e ganho real.
§ 1º Fica estendido aos inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Juiz de Fora o percentual de que trata o caput deste artigo.
§ 2º O percentual de que trata o caput deste artigo não se aplica aos novos cargos em comissão e funções de confiança criados pela Lei n. 12.789, de 24 de maio de 2013 e nos seus arts. 26 a 29 e art. 36, que tratam dos cargos com as remunerações alteradas.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Juiz de Fora.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2013.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 19 de junho de 2013.
BRUNO SIQUEIRA
Prefeito de Juiz de Fora.
ALEXANDRE J. LAMMOGLIA JABOUR
Secretário de Administração e Recursos Humanos.
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