Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Norma: LEI 12.798 2013   Publicação: 20/06/2013 - www.pjf.mg.gov.br   Origem: Legislativo
Ementa:

Dispõe sobre recomposição de vencimentos e remunerações dos servidores efetivos e em comissão da Câmara Municipal de Juiz de Fora e os valores das gratificações legislativas.

Proposição: Projeto de Lei 78/2013
Catálogo: ADMINISTRAÇÃO
Indexação: CÂMARA MUNICIPAL, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO, ORIGEM, SERVIDOR, RECOMPOSIÇÃO

LEI Nº 12.798, DE 19 DE JUNHO DE 2013


Dispõe sobre recomposição de vencimentos e remunerações dos servidores efetivos e em comissão da Câmara Municipal de Juiz de Fora e os valores das gratificações legislativas.

Projeto nº 78/2013, de autoria dos Vereadores Isauro Calais, Júlio Gasparette, João do Joaninho, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Oliveira Tresse, Rodrigo Mattos, Wanderson Castelar, Noraldino Júnior, Ana Rossignoli, Chico Evangelista, Dr. Fiorilo, Betão, Cido Reis, Dr. Antônio Aguiar, Jucelio, André Mariano, Vagner de Oliveira, Zé Márcio e Nilton Militão.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam recompostos, a partir de 1º de maio de 2013, os vencimentos e remunerações dos servidores efetivos e em comissão da Câmara Municipal de Juiz de Fora e os valores das gratificações legislativas, no percentual de 10% (dez por cento), a título de reajuste e ganho real.

§ 1º Fica estendido aos inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Juiz de Fora o percentual de que trata o caput deste artigo.

§ 2º O percentual de que trata o caput deste artigo não se aplica aos novos cargos em comissão e funções de confiança criados pela Lei n. 12.789, de 24 de maio de 2013 e nos seus arts. 26 a 29 e art. 36, que tratam dos cargos com as remunerações alteradas.

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Juiz de Fora.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2013.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 19 de junho de 2013.

BRUNO SIQUEIRA

Prefeito de Juiz de Fora. 

 

ALEXANDRE J. LAMMOGLIA JABOUR

Secretário de Administração e Recursos Humanos.



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