Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Norma: LEI 12.538 2012   Publicação: 03/05/2012 - Diário Regional - Pag 07   Origem: Legislativo
Ementa:

Dispõe sobre ações de controle e erradicação da Anemia Infecciosa Equina - AIE e dá outras providências.

Proposição: Projeto de Lei 60/2012
Observações: Lei nº 12.538/12 - Declarada inconstitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.12.098726-8/000
Catálogo: SAÚDE
Indexação: ORIGEM, ANIMAL, CONTROLE, ERRADICAÇÃO, DOENÇA TRANSMISSÍVEL

LEI Nº 12.538, DE 2 DE MAIO DE 2012


Dispõe sobre ações de controle e erradicação da Anemia Infecciosa Equina - AIE e dá outras providências.

Projeto nº 60/2012, de autoria do Vereador João do Joaninho.


Projeto n. 060/2012, de autoria do Vereador João do Joaninho.

O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 5° e 7º do art. 39, da Lei Orgânica do Município e nos §§ 5° e 7º do art. 189, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de Veto Integral aposto pelo Chefe do Executivo:

Art. 1º Ao Poder Público Municipal incumbe, através do órgão competente, em parceria com entidades da sociedade civil e governamental, instituir estratégias, instrumentos e ações para controle e erradicação da Anemia Infecciosa Equina - AIE do Município de Juiz de Fora.

Art. 2° Para os efeitos desta Lei o prazo de validade do atestado de exame oficial negativo de AIE terá validade de 90 (noventa) dias. Parágrafo único. No caso de surto, comprovado, da AIE no Município de Juiz de Fora, o prazo estabelecido no caput deste artigo será reduzido para 60 (sessenta) dias.

Art. 3° Para os efeitos desta Lei não deverá ser exigida a apresentação de Guia de Trânsito Animal - GTA do proprietário residente em Juiz de Fora, para o transporte de equídeo na circunscrição municipal, mesmo em eventos equestres, promovidos neste Município.

Parágrafo único. Para verificação da condição de residente no Município previsto no caput deste artigo, o proprietário deverá apresentar documento pessoal, comprovante de residência e resenha do animal.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 3 de maio de 2012.

a) CARLOS CÉSAR BONIFÁCIO - Presidente.



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