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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | RESOL 1.365 2024 Publicação: 27/03/2024 - Diário Oficial do Legislativo Origem: Legislativo | ||||||
| Ementa: |
Altera o valor mensal do auxílio-alimentação concedido pela Câmara Municipal de Juiz de Fora. |
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| Proposição: | Projeto de Resolução 2/2024 | ||||||
| Catálogo: | ADMINISTRAÇÃO | ||||||
| Indexação: | ALTERAÇÃO, VALOR, AUXILIO-ALIMENTAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL | ||||||
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A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica alterado o valor mensal do auxílio-alimentação concedido pela Câmara Municipal de Juiz de Fora, nos termos dos arts. 8º e 10 da Lei n° 10.033, de 17 de julho de 2001, que passa a vigorar acrescido da quantia mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais), a partir de 1º de março de 2024.
Art. 2º As despesas com a execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Juiz de Fora.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2024.
Palácio Barbosa Lima, 26 de março de 2024.
José Márcio Lopes Guedes
Presidente da Câmara Municipal
Nilton Aparecido Militão
1º Vice-Presidente
Marlon Siqueira Rodrigues Martins
1º Secretário |
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