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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | RESOL 1.361 2023 Publicação: 28/10/2023 - Diário Oficial do Legislativo Origem: Legislativo | ||||||
| Ementa: |
Autoriza a celebração de convênios entre a Câmara Municipal de Juiz de Fora e planos de saúde. |
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| Proposição: | Projeto de Resolução 4/2023 | ||||||
| Catálogo: | CONVÊNIO | ||||||
| Indexação: | CÂMARA MUNICIPAL, PLANO DE SAÚDE | ||||||
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A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução: Art. 1° Fica a Câmara Municipal de Juiz de Fora autorizada a celebrar convênio com planos de saúde, objetivando o estabelecimento de relação mútua de cooperação, com vistas a fornecer aos servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora planos privados de assistência de saúde, devidamente registrados junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com condições especiais e preços vantajosos. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Barbosa Lima, 27 de outubro de 2023.
José Márcio Lopes Guedes
Presidente da Câmara Municipal
Nilton Aparecido Militão
1º Vice-Presidente
Marlon Siqueira Rodrigues Martins
1º Secretário |
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