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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | RESOL 1.352 2022 Publicação: 19/04/2022 - Diário Oficial do Legislativo Origem: Legislativo | ||||||
| Ementa: |
Dispõe sobre o reajuste do valor mensal do auxílio-alimentação concedido pela Câmara Municipal de Juiz de Fora. |
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| Proposição: | Projeto de Resolução 4/2022 | ||||||
| Catálogo: | AUXILIO-ALIMENTAÇÃO | ||||||
| Indexação: | REAJUSTE, AUXILIO-ALIMENTAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL | ||||||
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A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O valor mensal do auxílio-alimentação concedido pela Câmara Municipal de Juiz de Fora, nos termos dos arts. 8° e 10 da Lei Municipal n° 10.033, de 17 de julho de 2001, fica reajustado em10% (dez por cento), a partir de 1º de abril de 2022.
Art. 2º As despesas com a execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Juiz de Fora.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de abril de 2022.
Palácio Barbosa Lima, 18 de abril de 2022.
JURACI SCHEFFER
Presidente
ANTÔNIO SANTOS DE AGUIAR
1º Vice-Presidente
APARECIDO REIS MIGUEL OLIVEIRA
1º Secretário
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