Art. 2° Para o disposto nesta Resolução, consideram-se as seguintes definições:

I - processo legislativo eletrônico: conjunto de atividades voltadas ao desempenho da  função de legislar, amparado por uma infraestrutura de informática, cuja finalidade é:

a) promover informações de alta qualidade e fácil acesso sobre os documentos produzidos ao longo do processo legislativo e sobre o registro das atividades realizadas pela Câmara Municipal no exercício de suas funções legislativas;

b) promover a gradativa substituição do uso de papel em favor dos registros e documentos em meio eletrônico;

II - documento: unidade de registro de informações, independentemente do formato, do suporte ou da natureza;

III - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

IV - documento digital: informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser:

a) documento nato-digital: documento criado originariamente em meio eletrônico;

b) documento digitalizado: documento obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital.

V - assinatura em meio eletrônico:

a) assinatura certificada: permite aferir a origem e a integridade do documento, baseada em certificado digital emitido de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP - Brasil) - estabelecidas pela Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, e pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 - e possíveis medidas tecnológicas e atualizações legais que venham a surgir com a finalidade de garantir o acompanhamento da evolução tecnológica;

b) assinatura credenciada: baseada em cadastro específico e prévia autenticação, a partir de login e senha na intranet.

VI - digitalização: processo de conversão de um documento originalmente confeccionado em papel para o formato digital;

VII - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

VIII- usuários internos: vereadores e servidores da Câmara Municipal;

IX - usuários externos: agentes políticos e demais usuários com que a Câmara Municipal tenha necessidade de compartilhar informações;

X - autenticidade: assegura a identificação do autor do documento eletrônico ou do autenticador do documento reproduzido em meio eletrônico, assinado digitalmente;

XI - integridade: garante que a assinatura digital não mais corresponderá ao documento, quando realizada qualquer alteração no conteúdo desse documento;

XII - irretratabilidade: impossibilita o usuário de negar a autenticidade do documento após esse ter sido assinado digitalmente;

XIII - confidencialidade: assegura apenas ao destinatário do documento o acesso ao seu conteúdo transmitido de forma criptografada.

Art. 3º São objetivos desta Resolução:

I - assegurar a contínua eficiência, eficácia e a efetividade da ação governamental estratégica da tramitação eletrônica, promovendo a adequação entre meios, ações, impactos e resultados;

II - preservar e promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos legislativos com segurança, celeridade e economicidade;

III - preservar e ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação;

IV - facilitar e garantir a transparência dos atos legislativos no acesso do cidadão ao processo legislativo.

Art. 4º O e-SAL será utilizado para:

I - produção, assinatura, apresentação, registro, cadastro, tramitação, disponibilização e armazenamento de proposições;

II - comunicação com o Poder Executivo Municipal, objetivando:

a) o encaminhamento e recebimento de Ofícios, Mensagens, Projetos e Leis;

b) o encaminhamento de Requerimentos, Pedidos de Informação e outras proposições aprovadas em Plenário;

c) o encaminhamento dos projetos aprovados em Plenário para deliberação executiva (sanção ou veto) ou promulgação e publicação de lei.

Art. 5º As proposições continuam sendo instruídas de forma eletrônica, salvo os projetos de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, seus Ofícios e Mensagens, que continuarão a ser digitalizadas, até a integração dos sistemas de operação legislativa entre os Poderes Executivo e Legislativo.

Parágrafo único. O Projeto de Lei de Iniciativa Popular poderá ser apresentado em meio físico e será digitalizado com o original.

Art. 6º O acesso ao e-SAL pelos usuários internos será feito via intranet, disponível no site www.camarajf.mg.gov.br, mediante uso de identificação pessoal e intransferível, previamente fornecida pela unidade administrativa a partir da determinação do Presidente da Câmara Municipal.

Art. 7° O envio de proposições, pareceres, emendas e substitutivos, por meio eletrônico, será admitido mediante uso de assinatura eletrônica, conforme definido no inciso V do art. 2º desta Resolução.

§ 1° A autoria, a autenticidade, a integridade, a irretratabilidade e a confidencialidade dos documentos gerados no e-SAL deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital emitida de acordo com as regras da ICP-Brasil.

§ 2° No espaço destinado às assinaturas digitais certificadas, deve constar a seguinte inscrição: "Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2200-2/2021, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil. A validade das assinaturas poderá ser verificada no endereço www.camarajf.mg.gov.br/sal/código verificador".

Art. 8º O certificado digital é de uso pessoal, intransferível, cabendo ao usuário zelar pela confidencialidade da senha, sob pena de responsabilidade civil, penal ou administrativa.

Art. 9º Os documentos nato-digitais, assinados eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Resolução, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

Parágrafo único. A arguição de falsidade do documento original será processada eletronicamente com apuração da respectiva infração na forma legal.

Art. 10. Os documentos digitalizados deverão ser autenticados eletronicamente e anexados à proposição ou documento principal, que deverá ser assinado digitalmente.

Art. 11. Os documentos que forem digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até que seja encerrada a tramitação da proposição.

§ 1º O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de responsabilidade do propositor, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes.

§ 2º Os documentos digitalizados e juntados ao processo têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

§ 3° Os documentos digitalizados e anexados às proposições legislativas eletrônicas serão organizados pelo proponente de forma a facilitar o exame e a autuação do processo legislativo eletrônico.

§ 4º A apresentação do original do documento digitalizado será necessária quando a lei o exigir ou por solicitação, realizada em Plenário, por qualquer um dos vereadores.

Art. 12. A digitalização de documentos recebidos deverá ser acompanhada da conferência da integridade do documento digitalizado.

§ 1º A conferência prevista no caput deverá registrar se foi apresentado documento original, cópia autenticada em cartório, cópia autenticada administrativamente ou cópia simples.

§ 2º Os documentos digitalizados enviados pelo proponente terão valor de cópia simples.

§ 3º A digitalização de documentos realizada pela Divisão de Acompanhamento de Processo Legislativo resultará em documentos considerados cópia autenticada administrativamente.

Art. 13. O acesso à íntegra do processo para vista pessoal do usuário interno ocorre por disponibilização via e-SAL ou por acesso à cópia do documento em meio eletrônico.

Parágrafo único. Os usuários internos terão acesso às funcionalidades do e-SAL, de acordo com o perfil que lhes for atribuído em razão da natureza e atribuição na operacionalização e manutenção do e-SAL.

Art. 14. Após terem a tramitação encerrada, as proposições e a documentação autuada ficarão arquivadas de forma eletrônica, seguindo as diretrizes estabelecidas pela legislação arquivística que dispõe sobre tabela de temporalidade e destinação de documentos.

§ 1º Sendo necessário o encaminhamento físico da proposição, de parte ou de todo o processo, a impressão poderá ser realizada por meio do e-SAL.

§ 2º Os autos dos processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a qualquer instituição, pública ou privada, que não disponha de sistema compatível deverão ser impressos em papel.

Art. 15. Deverão ser associados elementos descritivos aos documentos digitais que integram processos eletrônicos, a fim de apoiar sua identificação, sua indexação, sua presunção de autenticidade, sua preservação e sua interoperabilidade.

Art. 16. O formato dos arquivos digitais a serem inseridos no sistema e-SAL, a fim de compor os processos legislativos eletrônicos, é o PDF/A.

Art. 17. Os autos dos processos legislativos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a segurança, a preservação e integridade dos dados pela Divisão de Tecnologia de Informação.

Parágrafo único. O acompanhamento e o controle da segurança de acesso e armazenamento dos autos dos processos legislativos eletrônicos de que trata o caput deste artigo serão realizados pelas Divisões de Acompanhamento de Processo Legislativo; Arquivo e Registros Processuais; e Expediente, com a supervisão da Diretoria Legislativa.

Art. 18. O e-SAL contém funcionalidades que identificam o usuário que promover a exclusão, inclusão e alteração de dados e arquivos baixados, bem como o momento de sua ocorrência.

Art. 19. O uso inadequado do e-SAL que cause prejuízo às partes ou à atividade legislativa poderá importar, após determinação da Presidência, no bloqueio provisório ou permanente do cadastro do usuário, relativamente ao processo em que se deu o evento, ou mesmo ao sistema, dependendo da gravidade do fato, sem prejuízo de outras medidas processuais e legais.

Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 4 de abril de 2022.

JURACI SCHEFFER

Presidente

ANTÔNIO SANTOS DE AGUIAR

1º Vice-Presidente

APARECIDO REIS MIGUEL OLIVEIRA

1º Secretário