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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | RESOL 1.345 2021 Publicação: 01/07/2021 - Diário Oficial do Legislativo Origem: Legislativo | ||||||
| Ementa: |
Autoriza a celebração do Acordo de Cooperação Técnica com as Câmaras Municipais. |
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| Proposição: | Projeto de Resolução 5/2021 | ||||||
| Catálogo: | ADMINISTRAÇÃO | ||||||
| Indexação: | ACORDO, COOPERAÇÃO, TÉCNICO, CÂMARA MUNICIPAL, INFORMAÇÃO | ||||||
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A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica a Câmara Municipal de Juiz de Fora autorizada a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com as Câmaras Municipais, visando à elaboração de pareceres técnicos e/ou jurídicos, compartilhamento de informações, procedimentos e metodologia para subsidiar ações e atividades na melhoria da gestão legislativa.
Art. 2° As despesas com a execução da presente Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Juiz de Fora, sem previsão de transferência de recursos financeiros por parte dos partícipes.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Barbosa Lima, 30 de junho de 2021.
JURACI SCHEFFER
Presidente
ANTÔNIO SANTOS DE AGUIAR
1º Vice-Presidente
APARECIDO REIS MIGUEL OLIVEIRA
1º Secretário |
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