CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Norma: | RESOL 1.314 2017 Publicação: 23/05/2017 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo | ||||||
Ementa: |
Altera o valor mensal do auxílio-alimentação concedido pela Câmara Municipal de Juiz de Fora. |
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Proposição: | Projeto de Resolução 4/2017 | ||||||
Catálogo: | ADMINISTRAÇÃO | ||||||
Indexação: | ALTERAÇÃO, VALOR, AUXILIO-ALIMENTAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL | ||||||
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art.1º Fica alterado o valor mensal do auxílio-alimentação concedido pela Câmara Municipal de Juiz de Fora, nos termos dos arts. 8º e 10 da Lei n° 10.033, de 17 de junho de 2001, que passa a vigorar acrescido da quantia mensal de R$ 100,00 (cem reais), a partir de 1º de maio de 2017.
Art. 2º As despesas com a execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Juiz de Fora.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 22 de maio de 2017.
Rodrigo Cabreira de Mattos
Presidente
Antônio Santos de Aguiar
1º Vice Presidente
Sheila Aparecida Pedrosa de Mello Oliveira
1ª Secretária
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