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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 234 2024 Publicação: 26/03/2020 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo | ||||||
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. |
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| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 4/2024 | ||||||
| Catálogo: | ZONA URBANA | ||||||
| Indexação: | PERMISSÃO, INSTALAÇÃO, LABORATÓRIO, BAIRRO DE LOURDES | ||||||
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A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizada a atividade de laboratório de análises clínicas e laboratório de fabricação de medicamentos, com porte de até 700m2 (setecentos metros quadrados), na Rua Inácio da Gama, na região do Bairro de Lourdes.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de março de 2024.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa. |
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