Altera a Lei Municipal nº 6.910, de 31 de maio de 1986, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
	Altera a Lei Municipal nº 6.910, de 31 de maio de 1986, e dá outras providências. Projeto nº 38/2023, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal.

 O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3° e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:

Art.1º A Estrada Elias José Mockdeci passa a ter o zoneamento para uso e ocupaçãodo solo Zona Residencial 2 (ZR2) no trecho que se inicia no Bairro Barreira do Triunfo até o limite da área de contribuição da Represa Dr. João Penido, a qual continua sob a regência da Lei Complementar nº 23, de 22 de junho de 2015.