Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Norma: LEICO 206 2023   Publicação: 05/08/2023 - Diário Oficial do Legislativo   Origem: Legislativo
Ementa:

Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986.

Proposição: Projeto de Lei Complementar 17/2023
Catálogo: ZONA URBANA
Indexação: BAIRRO FLORESTA, INDUSTRIALIZAÇÃO, ZONA URBANA

LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 04 DE AGOSTO DE 2023

 

 

 

Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986.

Projeto nº 17/2023, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal.

 O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3° e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:

Art. 1º A Rua Coronel Assis, localizada no Bairro Floresta, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo Zona Industrial (ZI).

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 4 de agosto de 2023.

 

José Márcio Lopes Guedes

Presidente da Câmara Municipal



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