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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 202 2023 Publicação: 27/07/2023 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo | ||||||
| Ementa: |
Altera a Lei Municipal nº 6.910, de 31 de maio de 1986. |
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| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 20/2023 | ||||||
| Catálogo: | ZONA URBANA | ||||||
| Indexação: | ZONA ESPECIAL, ZONA LIVRE DE COMÉRCIO | ||||||
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A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizada a atividade de quadras esportivas para prática de esporte, lazer e convivência das pessoas, independente do porte, em ZR-2 (Zona Residencial 2) e ZR-3 (Zona Residencial 3).
Parágrafo único. Devem ser observados os parâmetros legais existentes quanto à emissão de ruídos.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de julho de 2023.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.
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