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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 192 2023 Publicação: 04/05/2023 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo | ||||||
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. |
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| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 14/2023 | ||||||
| Catálogo: | ZONA URBANA | ||||||
| Indexação: | OCUPAÇÃO, SOLO, BAIRRO BARREIRA DO TRIUNFO | ||||||
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A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Avenida Madre Tereza de Calcutá e a Rua Antônio Pereira Silva, localizadas no Bairro Barreira do Triunfo, passam a ter zoneamento para uso e ocupação de solo ZC3 - Zona Comercial 3.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 03 de maio de 2023.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.
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