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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 187 2023 Publicação: 22/03/2023 - Diário Oficial do Legislativo Origem: Legislativo | ||||||
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, e a Lei Complementar nº 6, de 27 de novembro de 2013. |
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| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 1/2023 | ||||||
| Vide: | Lei Complementar 00203 2023 - Revogação | ||||||
| Catálogo: | ZONA URBANA | ||||||
| Indexação: | ÁREA PÚBLICA, ZONA URBANA | ||||||
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O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 7º do art. 39, da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3° e 7º do art. 188, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:
Art. 1° A Rua Eduardo Sathler, localizada no Bairro Serra D"Água - Cidade Alta, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo ZR3 - Zona Residencial 3.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 21 de março de 2023.
José Márcio Lopes Guedes Presidente da Câmara Municipal |
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