Altera dispositivos da Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986.

LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 17 DE MAIO DE 2022
	Altera dispositivos da Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. Projeto nº 13/2022, de autoria do Vereador Dr. Antônio Aguiar.

 A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º  Na Alameda Cruzeiro de Santo Antônio, a partir do final do loteamento Bosque do Imperador, na região do Cruzeiro de Santo Antônio em São Pedro, passam a ser autorizadas as atividades da área de saúde como clínicas, hospitais ou similares, de grande porte.

Parágrafo único.  O parâmetro de ocupação do solo para essas atividades no local deve ser o estabelecido para Zona Comercial V - Zona, (zona comercial cinco - zona).

Art. 2º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 17 de maio de 2022.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.

a) LIGIA APARECIDA INHAN MATOS - Secretária de Transformação Digital e Administrativa.