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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 150 2021 Publicação: 25/11/2021 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo | ||||||
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, quanto ao zoneamento no Bairro Santo Antônio. |
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| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 10/2021 | ||||||
| Catálogo: | ZONA URBANA | ||||||
| Indexação: | OCUPAÇÃO, BAIRRO SANTANA, ZONA URBANA, BAIRRO SANTO ANTÔNIO | ||||||
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A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Será classificada como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), a área do Loteamento Recanto dos Pássaros, na região do Bairro Santo Antônio.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 24 de novembro de 2021.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) LIGIA INHAN - Secretária de Transformação Digital e Administrativa
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