Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986.

LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 09 DE AGOSTO DE 2021
	Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. Projeto nº 4/2021, de autoria do Vereador João Wagner Antoniol.

 O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 7º do art. 39, da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3° e 7º do art. 188, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:

Art.1° A Rua Major João Martins, localizada no Bairro Vila Ozanan, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo Zona Comercial 5 (ZC 5).