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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.869 2024 Publicação: 23/04/2024 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo | ||||||
| Ementa: |
Institui o Rainbow Fest Brasil no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora. |
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| Proposição: | Projeto de Lei 211/2023 | ||||||
| Catálogo: | CALENDÁRIO OFICIAL | ||||||
| Indexação: | DATA COMEMORATIVA, CALENDÁRIO OFICIAL | ||||||
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A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora, o evento Rainbow Fest Brasil, a ser realizado, preferencialmente, no 3º (terceiro) final de semana de agosto de cada ano.
Art. 2º O evento de que trata esta Lei tem por objetivo tornar Juiz de Fora referência quanto ao evento Rainbow Fest Brasil, com manifestações artísticas para a inclusão e para a diversidade, promovendo festas, desfiles, música, dança, rodas de conversas, seminários e outras formas de interação e debate público que venham a promover a pluralidade cultural no Município, colocando a cidade na rota nacional e internacional do turismo cultural voltado para a expressão da diversidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 22 de abril de 2024.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.
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