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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.859 2024 Publicação: 16/04/2024 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo | ||||||
| Ementa: |
Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona. |
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| Proposição: | Projeto de Lei 18/2024 | ||||||
| Catálogo: | UTILIDADE PÚBLICA | ||||||
| Indexação: | TÍTULO, UTILIDADE PÚBLICA | ||||||
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A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a entidade Trabalharte-Associação Pró-Saúde Mental.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de abril de 2024.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.
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