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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.792 2024 Publicação: 04/01/2024 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo | ||||||
| Ementa: |
Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona. |
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| Proposição: | Projeto de Lei 222/2023 | ||||||
| Catálogo: | UTILIDADE PÚBLICA | ||||||
| Indexação: | TÍTULO, UTILIDADE PÚBLICA | ||||||
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A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Instituto de Desenvolvimento Social Fenix.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 03 de janeiro de 2024.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) RENATO SAMPAIO PRESTE - Secretário de Transformação Digital e Administrativa - em substituição.
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