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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.601 2023 Publicação: 26/04/2023 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo | ||||||
| Ementa: |
Dispõe sobre denominação de logradouro público. |
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| Proposição: | Projeto de Lei 18/2023 | ||||||
| Catálogo: | LOGRADOURO PÚBLICO | ||||||
| Indexação: | DENOMINAÇÃO, LOGRADOURO PÚBLICO | ||||||
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A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se Travessa José Nicolau de Almeida a atual travessa situada na Alameda Santo Antônio, nº 495, no Bairro Cruzeiro de Santo Antônio.
Parágrafo único. Deverá constar abaixo da denominação oficial do logradouro público a seguinte identificação, nos termos da Lei 9504, de 26 de maio de 1999: "Líder e Benfeitor Comunitário".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 25 de abril de 2023.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.
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