Autoriza a majoração dos vencimentos das classes de Agente de Combate a Endemias I e II e dos vencimentos referentes ao emprego público de Agente Comunitário de Saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.

LEI Nº 14.509, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
	Autoriza a majoração dos vencimentos das classes de Agente de Combate a Endemias I e II e dos vencimentos referentes ao emprego público de Agente Comunitário de Saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n. 4525/2022

 A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, o padrão do vencimento inicial referente ao cargo de Agente de Combate a Endemias I-A, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, passa a ser fixado em R$2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), a partir de 5 de maio de 2022.

Art. 2º Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 2022, o padrão de vencimento referente ao emprego público de Agente Comunitário de Saúde, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, passa a ser fixado em R$2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), a partir de 5 de maio de 2022.

Art. 3º Os padrões de vencimento das classes de Agente de Combate a Endemias I e II, a partir de 5 de maio de 2022, passam a ser os constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do município.

Art. 5º Os valores estabelecidos nos arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados anualmente em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 2022, que estabelece o padrão do vencimento inicial referente ao cargo de Agente de Combate a Endemias I-A para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais e o padrão de vencimento referente ao emprego público de Agente Comunitário de Saúde para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 5 de maio de 2022.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de outubro de 2022.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.

a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.

CLASSE	VENCIMENTO
	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS I	2.424,00	2.666,40	2.933,04	3.226,34	3.548,98	3.903,88	4.294,16	4.723,69	5.196,06	5.715,67
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS II	2.607,98	2.868,77	3.155,66	3.471,22	3.818,35	4.200,18	4.620,20	5.082,22	5.590,44	6.149,48