Autoriza a distribuição gratuita de leite com fórmulas infantis especiais para crianças lactentes, nas condições que especifica no Município de Juiz de Fora.

LEI Nº 14.492, DE 02 DE AGOSTO DE 2022
	Autoriza a distribuição gratuita de leite com fórmulas infantis especiais para crianças lactentes, nas condições que especifica no Município de Juiz de Fora. Projeto nº 98/2021, de autoria do Vereador Bejani Júnior.

 A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a distribuição contínua e gratuita de leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, às crianças lactentes, pela rede pública de saúde do Município de Juiz de Fora.

Parágrafo único. Entende-se por lactente a criança de até 2 (dois) anos de idade.

Art. 2º Os leites citados no art. 1º desta Lei serão fornecidos às crianças intolerantes à lactose ou alérgicas às proteínas do leite de vaca, respectivamente, desde que sua condição seja comprovada por meio de prescrição e atestado médico, fornecidos por um profissional do Sistema Único de Saúde (SUS).

Parágrafo único. A solicitação será feita pelos pais ou responsáveis pela criança lactente.

Art. 3º Caberá ao órgão competente pela execução desta Lei zelar para que o fornecimento do leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, ocorra de maneira ininterrupta e imediata.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo as normas necessárias à sua implementação e cumprimento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 02 de agosto de 2022.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.

a) LIGIA APARECIDA INHAN MATOS - Secretária de Transformação Digital e Administrativa