Institui no âmbito do Município de Juiz de Fora o Mês “Agosto Lilás”, dedicado à conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher.

LEI Nº 13.796, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
	Institui no âmbito do Município de Juiz de Fora o Mês “Agosto Lilás”, dedicado à conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher. Projeto nº 111/2018, de autoria da Vereadora Delegada Sheila.

 A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora o mês “Agosto Lilás”.

Art. 2º O mês “Agosto Lilás” tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, divulgar a Lei Maria da Penha e incentivar denúncias por parte das vítimas.

Art. 3º Ficam previstas, no âmbito do Município de Juiz de Fora, ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando a divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo-se as atividades durante todo o mês de agosto, para o público em geral.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal por meio do órgão competente poderá realizar as atividades previstas no art. 3º desta Lei, podendo fazê-las de forma articulada com os organismos municipais de políticas para mulheres ou firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 17 de dezembro de 2018.