A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal para a Valorização da População Negra;

Art.2º - Compete ao referido Conselho:

I - promover a articulação com todas as autoridades municipais, estaduais e federais, com vistas à valorização da população negra;

II - promover ações junto à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Estadual de Educação e o Ministério da Educação, com a finalidade de introduzir atividades educacionais permanentes e periódicas, no âmbito das escolas municipais, estaduais e federais em funcionamento no município de Juiz de Fora, para pesquisa, conhecimento e divulgação da cultura Afro;

III - promover ações junto à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria de Estado da Saúde e ao Ministério da Saúde, com vistas ao atendimento específico dos problemas de saúde apresentados pela população negra residente no município;

IV - promover festividades que incluam manifestações artísticas, musicais e religiosas próprias da cultura afro, como forma de valorização da cultura original da população negra;

V - assessorar a Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage, quanto às atividades culturais de interesse da população negra e sugerir investimentos;

VI - assessorar o Prefeito Municipal na elaboração de programas direcionados à população negra;

VII - privilegiar, em todas as atribuições acima elencadas, ações que valorizem a criança negra, principalmente aquelas que sejam portadoras de deficiências físicas, mentais e sensoriais.

Art.3º - O Conselho será composto de:

I - 1 (um) representante de cada movimento constituído para a defesa e valorização da população negra, em funcionamento no município;

II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;

III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

V - 1 (um) representante da Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage;

VI - 1 (um) representante da Associação Municipal de Apoio Comunitário;

VII - 1 (um) representante da Empresa Regional de Habitação - EMCASA

VIII - 1 (um) representante da Câmara Municipal;

Art.4º - Deverão, ainda, ser convidados para se fazerem representar no referido Conselho, indicando um representante:

I - Universidade Federal de Juiz de Fora;

II - 18ª Superitendência Regional de Ensino;

III - Subdelegacia Regional do Trabalho;

IV - Associação Comercial de Juiz de Fora;

V - Centro Industrial de Juiz de Fora;

VI - Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL;

VII - Polícia Militar;

VIII - Polícia Civil;

IX - Polícia Federal;

Art.5º - Todos os integrantes do Conselho (arts.3º e 4º) terão direito a voz e voto e, qualquer um deles, poderá exercer funções direção.

Art.6º - O Prefeito Municipal instalará a primeira reunião do Conselho, designará a data para eleição da diretoria e presidirá a eleição do Presidente, do 1º e 2º Secretários e do 1º e 2º Tesoureiro, dando-lhes posse na mesma reunião.

Art.7º - O mandato da direção do Conselho será de 2 (dois) anos, admitida apenas uma reeleição.

Art.8º - As entidades mencionadas no inciso I, do artigo 3º, terão o prazo de 20 (vinte) dias, após a publicação da presente Lei, para se cadastrarem perante a Secretaria Municipal de Governo e indicarem seus representantes.

Parágrafo Único - A entidade que deixar de se cadastrar e, consequentemente de indicar seu representante, somente poderá fazê-lo após um ano de funcionamento do referido Conselho.

Art.9º - A primeira reunião do Conselho deverá se dar dentro de 30 (trinta) dias após a sanção da presente Lei.

Art.10 - Vetado

Art.11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 19 de maio de 2000.