A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica autorizado o comércio de sanduíches e similares em veículos automotores, exercido nas vias e logradouros públicos, com localização fixa.

Parágrafo Único - O comércio, através de veículos automotores, será administrado e fiscalizado pela Secretaria Municipal de Atividades Urbanas (SMAU).

Art.2º - A licença para o exercício em veículos automotores, requerida ao Secretário Municipal de Atividades Urbanas, indicando o objeto do comércio e o local pretendido, será concedida individualmente.

Art.3º - A outorga da licença e o cadastramento observarão as seguintes condições:

I - prova de residência e domicílio em Juiz de Fora, pelo menos há 12 (doze) meses;

II - proibição a familiares de permissionários;

III - vetado.

Art.4º - A licença que terá validade até o dia 31 de dezembro de cada ano, estabelecerá o horário de funcionamento, o objeto do comércio do seu titular e deverá ser renovada, anualmente, através de requerimento dirigido ao Secretário Muncipal de Atividades Urbanas, até o dia 31 de outubro de cada ano.

Parágrafo Único - A licença não será renovada, se o interessado deixar de apresentar a prova de quitação da taxa de uso do solo, do exercício anterior ao pagamento devido.

Art.5º - As obrigações e as proibições a que estão sujeitos os responsáveis pela atividade, bem como a documentação a ser apresentada quando do pedido de concessão de licença e da sua renovação, serão discriminados no Decreto regulamentador desta Lei.

Art.6º - Cada responsável pelo comércio poderá utilizar-se de um preposto, mediante cadastramento no órgão próprio da Secretaria Municipal de Atividades Urbanas (SMAU), respondendo o titular pelo seu preposto.

Art.7º - A Secretaria Municipal de Atividades Urbanas (SMAU), disporá sobre os equipamentos dos responsáveis pelo comércio de sanduíches e similares, discrimando e especificando no Decreto referido no art.5º, as áreas para ocupações, no sentido de não prejudicarem faixas de pedestres, vias de tráfego de veículos e sinalização semafórica.

Art.8º - a licença para o exercício da atavidades poderá ser transferida:

I - para cônjuge ou companheiro no caso de falecimento do titular da licença;

II - para cônjuge ou companheiro do titular da licença, em caso de incapacidade para o exercício da atividade por motivo comprovado de saúde.

III - para os filhos que estejam em condições de exercer as atividades, nos casos de falecimento ou incapacidade dos titulares.

Art.9º - As infrações às disposições desta Lei darão lugar às seguintes penalidades:

I - advertências por escrito;

II - multa;

III - apreensão dos equipamentos;

IV - suspensão da licença;

V - cassação da licença;

Parágrafo Único - A cassação da licença só ocorrerá após a suspensão do responsável, por mais de 03 (três) vezes.

Art.10 - A distribuição de vagas deverá obedecer aos seguintes critérios de zoneamento:

I - vetado;

II - periferia;

III - bairros;

Art.11 - O preço público devido pela ocupação do solo nas situações regulamentares previstas, será de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município (UFM), para as ocupações no centro e de 0,5 (zero vírgula cinco) Unidade Fiscal do Município (UFM), para as demais áreas, pagos mensalmente.

Art.12 - As infrações às disposições desta Lei serão julgadas pelo Secretário Municipal de Atividades Urbanas e, no caso de recursos, pelo Prefeito Municipal.

Art.13 - Na forma prevista no art.216, da Lei Orgânica do Município, as vagas pela ocupação do solo serão concedidas através de termo de permissão de uso.

Art.14 - As pessoas que, à data da publicação da presente Lei, estiverem exercendo o comércio de sanduíches e similares em veículos automotores, terão assegurado o direito de permanência na atividade.

Parágrafo Único - vetado.

Art.15 - A presente Lei será regulamentada pelo Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.

Art.16 - Esta lei entrará emn vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 20 de outubro de 1998.

a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.