A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - É criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, integrará o Orçamento da Secretaria Municipal de Governo.

Parágrafo Único - VETADO.

Art.3º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social:

I - Recursos provenientes das transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

II - Doações, auxílios, contribuições, subvenções, especialmente a que se refere a Lei nº8359, de 13 de dezembro de 1993, transferências de entidades nacionais, estrangeiras e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

II - Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo realizadas na forma de Lei;

IV - Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

V - Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

VI - Qualquer doação de bens imóveis, móveis, semoventes, jóias e outros que não sirvam diretamente à população beneficiada pela Lei Orgânica de Assistência Social, será convertida em dinheiro, mediante licitação, respeitadas suas modalidades.

VIII - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

Parágrafo Único - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.

Art.4º Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social FMAS serão aplicados em:

I - financiamento total ou parcial dos programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo Órgão de Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por entidades não governamentais;

II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de Assistência Social;

III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

IV - construção, reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;

V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e contrato das ações de Assistência Social;

VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência Social.

VII - pagamento dos benefícios eventuais conforme o disposto no inciso I do art.15 da Lei Orgânica Social.

Art.5º - O repasse de recursos depositados no Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - para as Entidades e Organizações de Assistência Social, devidamente registradas o Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, será efetivado de acordo com critérios estabelecidos pelo referido Conselho.

Parágrafo Único - As transferências dos recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social, se processarão mediante convênios, contratos, acordos e ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

Art.6º - As contas e relatórios do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, serão apreciadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sintética e anualmente de forma analítica.

Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 20 de setembro de 1996.

CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora