CÂMARA MUNICIPAL

JUIZ DE FORA

LEI Nº 848

DISPÕE SOBRE ESTACIONAMENTOS DE VENDEDORES AMBULANTE.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica permitido aos vendedores ambulantes, devidamente licenciados, o direito de estacionarem, no centro da cidade, em pontos adrede designados pela Divisão de Fiscalização de Rendas.

Art. 2º - A permissão a que se refere a presente lei só será concedida aos ambulantes que apresentarem carrocinhas ou tabuleiros de bom aspecto, providos de depósitos de papeis ou detritos, e poderá ser cassada a qualquer tempo por determinação do Prefeito, e , se os permissionários não zelarem pela limpeza e pela manutenção da ordem no local, pelo Diretor da Divisão de Fiscalização de Rendas.

Art. 3º - Além dos impostos a que estão sujeitos, pagarão os ambulantes que tiverem permissão para estacionar, nos termos da presente lei, as seguintes taxas anuais, de estacionamento:

Armarinhos .....................Cr$ 800,00

Frutas ..............................Cr$ 500,00

Sorvetes e doces .............Cr$ 300,00

Pipocas ...........................Cr$ 200,00

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, 20 de abril de 1956.

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Prefeito Municipal

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Diretor da Divisão de Administração