O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 7° do Art. 73 da Lei Orgânica do Município, e nos §§ 5° e 7° do Art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - O art. 5° da Lei n° 5891, de 06 de outubro de 1980, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 5° - Nenhum direito, favor ou privilégio decorrerá do Poder Público Municipal às entidades assim reconhecidas, exceto o de facultar-se-lhes habilitação às Subvenções Sociais, entendido como requisito fundamental, dispensável exclusivamente quando se tratar de Subvenção de Vereador destinada a Estabelecimento de Ensino."

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 05 de janeiro de 1993.

CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora.

SUELI REIS DE SOUZA - Secretária Municipal de Administração.