A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei "Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.

Art. 2º - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:

I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, profissionalização, tratamento e reabilitação da pessoa portadora de deficiência, habitação, esporte, cultura, lazer e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;

II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;

III - serviços especiais, nos termos desta Lei.

Parágrafo único - O Município, através do Poder Público e da Comunidade, destinará recursos e espaços físicos para as programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a criança e ao adolescente.

Art. 3º - São órgãos da política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

III - Conselho Tutelar.

Parágrafo único - Toda a Sociedade, através de todos os seus segmentos, é a maior responsável pela aplicação da política de promoção, defesa e atendimento de sua população infanto-juvenil, elaborada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 4º - O Município criará as políticas, os programas e serviços a que aludem os incisos I, II, III, do artigo 2º desta Lei, podendo estabelecer consórcio intermunicipal para o atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento.

§ 1º - Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão à:

a) orientação e apoio sócio-familiar;

b) orientação e apoio sócio-educativo em meio aberto e em instituições de

educação e ensino;

c) iniciação e capacitação para o trabalho;

d) prevenção e atendimento educacional especializado para os portadores de deficiência;

e) colocação familiar

f) abrigo;

g) liberdade assistida;

h) semi-liberdade;

i) internação.

§ 2º - Os serviços especiais visam:

a) prevenção e atendimento médico, psicológico e social às vitimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, decorrentes da estrutura sócio-familiar e/ou do sistema público e privado de atendimento social.

b) prevenção e atendimento à criança e ao adolescente dependentes de substâncias tóxicas;

c) prevenção e atendimento a adolescente grávida e aos pais e mães adolescentes e seus filhos;

d) identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;

e) proteção jurídico-social.

Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão normativo, consultivo, deliberativo e controlador da política de proteção e promoção dos Direitos da Criança e Adolescente, em todos os níveis e áreas de atuação vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, preservada a sua autonomia e observada a sua composição, paritária.

Art. 6º - São funções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - Formular a política de promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando sua integração com as políticas sociais, nos níveis federal, estadual e municipal;

II - Acompanhar, fiscalizar e sugerir sobre a proposta orçamentária do Município indicando ao Secretário Municipal competente as modificações necessárias à consecução da política formulada em relação à criança e ao adolescente;

III - Estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação dos recursos públicos municipais destinados ao atendimento da criança e do adolescente, que deve ter preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas;

IV - Deliberar e homologar a concessão de auxílios e recursos a entidades particulares sem fins lucrativos, atuante no atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente;

V - Avocar, quando necessário, o controle das ações de execução da política municipal de atendimento da criança e do adolescente;

VI - Propor modificações nas estruturas física, organizacional e administrativa dos órgãos governamentais e não-governamentais, ligados à promoção, proteção e defesa da infância e juventude;

VII - Oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses das crianças e adolescentes;

VIII - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços a que se referem os incisos II e III, do artigo 2º, desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;

IX - Proceder à inscrição de programas de proteção, sócio-educativos e serviços especiais das entidades governamentais, e não-governamentais, na forma dos arts. 4º, parágrafos 1º e 2º desta Lei e art. 90 e 91 da Lei 8.069/90.

X - Gerir seu respectivo Fundo, aprovando planos de aplicação, reservando uma parcela deste Fundo para o incentivo ao acolhimento de criança e adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;

XI - Incentivar, apoiar, promover e requisitar junto aos órgãos públicos e particulares, nacionais, internacionais e estrangeiros, a realização de eventos, estudos e pesquisas nos campos da promoção, proteção e defesa da infância e juventude;

XII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre os assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e Adolescente;

XIII - Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu regimento interno, o cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e que pretendam integrar-se ao Conselho;

XIV - Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, dando-lhe o encaminhamento devido;

XV - Realizar e incentivar campanhas promocionais e de conscientização dos Direitos da Criança e do Adolescente na comunidade;

XVI - Nomear e dar posse aos membros do Conselho;

XVII - Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e juventude;

XVIII - Fixar a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, observados os critérios estabelecidos no artigo 31 desta Lei.

Art. 7º - Fica assegurado aos Conselheiros ou, pessoas por eles devidamente credenciadas para o exercício de atos ou diligências atinentes a promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da Lei e do Regimento Interno do Conselho Municipal, o livre acesso a órgãos governamentais e não-Governamentais, para levantamento de informações, investigações e solicitação de medidas de caráter corretivo e/ou formativo.

Art. 8º - O Conselho Municipal manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pelo Poder Público e pela Comunidade.

Art. 9º - O Conselho poderá solicitar aos órgãos governamentais e não-governamentais, a disponibilidade técnico-científica de profissionais para desenvolver estudos, projetos e promoções relativas à criança e ao adolescente.

Parágrafo único - A disponibilidade dos profissionais acima mencionados fica subordinada ao projeto a ser desenvolvido, não podendo ultrapassar o prazo de 6(seis) meses.

Art. 10 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por:

a) Secretaria Municipal de Educação, através do seu titular ou um, representante por indicação;

b) Secretaria Municípal de Saúde, através de seu titular ou um representante por indicação;

c) Associação Municipal de apoio Comunitário - AMAC - através de seu titular ou representante por indicação;

d) Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente - Secretaria Municipal de Governo -, através de um representante por indicação de seu titular;

e) Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage - FUNALFA-, através de seu titular ou representante por indicação;

f) Instituto de Pesquisa e Planejamento de Juiz de Fora - IPPLAN/JF -,através do seu titular ou um representante por indicação;

g) 6(seis) representantes de Entidades não-governamentais de promoção, de atendimento direto, de defesa, de garantia , de estudos e pesquisas dos Direitos da Criança e do Adolescente, em funcionamento há pelo menos 2(dois)anos com área de atuação municipal.

Parágrafo único - Para cada membro no Conselho haverá seu representante suplente.

Art. 11 - Os representantes das entidades não-governamentais de promoção, de atendimento direto, de defesa, de garantia, de estudos e pesquisas dos Direitos da Criança reunir-se-ão em Assembléia a ser convocada pelo Curador da Infância e da Juventude, através de Edital amplamente divulgado, para escolherem os 6(seis) representantes e seus respectivos suplentes, que deverão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1º - A Assembléia para a escolha dos representantes mencionados no art. 11, deverá ocorrer 30(trinta) dias contados a partir da publicação desta Lei.

§ 2° - A participação na Assembléia dependerá de inscrição prévia junto ao Juizado da Infãncia e da Juventude da Comarca de Juiz de Fora, sendo todo o processo de escolha fiscalizado por um representante do Ministério Público.

§ 3º - A nomeação e posse dos Conselheiros eleitos ocorrerá no prazo máximo de 10(dez) dias após a comunicação do resultado da Assembléia ao Prefeito do Município.

§ 4º - Este procedimento terá vigência somente na primeira escolha dos representantes das entidades não-governamentais, sendo que as convocações subsequentes obedecerão às disposições do regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 12 - Os Conselheiros representantes das entidades governamentais e não-governamentais, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de dois anos período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3(dois terços) dos componentes do Conselho, podendo ser reconduzidos por mais dois anos.

§ 1º - A permanência no Conselho, dos representantes das entidades governamentais e seus suplentes, está integralmente vinculada à gestão de seus titulares.

§ 2° - Os Conselheiros suplentes poderão participar das reuniões do Conselho sem direito a voto.

Art. 13 - Os titulares ou indicados pelas entidades governamentais e seus suplentes, serão homologados pelo Prefeito Municipal.

Art. 14 - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Parágrafo Único - O Conselheiro deve ter:

a) reconhecida idoneidade moral, comprovável mediante certidões dos distribuidores cíveis e criminais e residir no Município há mais de três anos;

b) reconhecida experiência com a defesa, promoção e atendimento à criança e ao adolescente;

c) estar em gozo dos direitos políticos;

d) ter idade superior a 21 anos.

Art. 15 - A nomeação e posse do primeiro Conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal, obedecida a origem das escolhas efetivadas.

Art. 16 - O Conselho terá a seguinte estrutura:

a) Diretoria Executiva;

b) Conselho Fiscal.

Art. 17 - A Diretoria Executiva e membros efetivos do Conselho, segundo disposição do Regimento Interno.

§ 1º - A Diretoria Executiva será composta por:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) 1º Secretário;

d) 2º Secretário;

e) 1° Tesoureiro;

f) 2º Tesoureiro.

§ 2º -  O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros e seus respectivos suplentes.

§ 3º - O mandato da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal será de um ano permitida uma reeleição e os casos de impedimento ou substituição deverão se submeter ao regimento interno.

Art. 18 - Todas as normas de funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive a competência na Diretoria Executiva e Conselho Fiscal serão esta estabelecidas pelos membros do Conselho, em seu regimento interno.

Art. 19 - Fica criado e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente, com função de gerar, captar, aplicar e fiscalizar os recursos necessários ao atendimento dos programas de promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente.

§ 1º - O Fundo será constituido:

a) pelas dotações e suplementações que forem consignadas no orçamento anual do Município, para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

b) pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

c) pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

d) pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidade administrativa e pelas doações estatuídas no art. 260, previstas pela Lei Federal nó 8069/90;

e) pelas rendas eventuais, provenientes de festas, promoções, obtenções de verbas internacionais, incluindo juros de depósitos e aplicações financeiras.

§ 2º - O Fundo Municipal será regulamentado por Resolução a ser expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente.

Art. 20 - Qualquer doação de bens imóveis, móveis, semoventes, jóias ou outros que não sirvam diretamente à criança e ao adolescente será convertida em dinheiro mediante, licitação, respeitadas suas modalidades.

Art. 21 - O controle das entradas e saídas dos recursos do Fundo será publicado no órgão Oficial do Município, sob a responsabilidade da Diretoria Executiva do Conselho Municipal, na forma a ser especificada em Regulamento.

Art. 22 - Ficam criados 03(três) Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

§ 1º - Os Conselhos Tutelares serão compostos de cinco membros, ocupantes de função pública, com um mandato de três anos, permitida uma reeleição, sendo seu exercício considerado de natureza relevante;

§ 2° - Os Conselhos Tutelares poderão ser ampliados, instalados e remanejados de acordo com as necessidades do Município constatados pelo Conselho Municipal.

Art. 23 - As atribuições dos Conselhos Tutelares serão estabelecidas no seu regimento interno, de acordo com os artigos 136, 137 e 138 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 24 - Para cada Conselheiro haverá um suplente.

Art. 25 - Os Conselhos reunir-se-ão diariamente, no horário comercial, dispondo no seu regimento interno sobre os plantões noturnos, feriados sábados e domingos.

Art. 26 - A Administração Municipal se encarregará de viabilizar local apropriado para o funcionamento dos Conselhos Tutelares.

Parágrafo único - Os Conselhos poderão solicitar recursos humanos e materiais de qualquer Instituição ou Estabelecimento da sociedade, quando forem necessários ao desempenho de suas atividades.

Art. 27 - A candidatura é individual e sem vinculação a partidos políticos.

Art. 28 - Somente poderão concorrer à eleição, candidatos que preencherem, até

o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:

1 - reconhecida idoneidade moral;

2 - idade superior a 21 anos;

3 - residir no Municipio há mais de três anos;

4 - reconhecida experiência na área de defesa e/ou atendimento à criança e ao adolescente.

Art. 29 - Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do Município que exercem atividades de promoção, defesa e atendimento à criança e ao adolescente credenciados pelo Conselho Municipal.

Parágrafo único - Caberá ao Conselho prever a composição de chapas, sua forma de registro, forma e prazo para impugnações do registro das candidaturas, processo eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos Conselheiros.

Art. 30 - O processo eleitoral para a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipa1 e a fiscalização do Ministério Público.

Art. 31 - A remuneração dos Conselhos Tutelares será fixado pelo Conselho Municipal.

§ lº - A remuneração fixada não gera relação de empregos com, municipalidade, não podendo, em nenhuma hipótese e sob qualquer título ou pretexto, exceder à pertinente ao menor padrão salarial paço aos servidores públicos municipais de nível superior;

§ 2º - Sendo eleito um servidor público municipal, o mesmo será cedido ao Conselho com os vencimentos e vantagens do cargo, podendo optar pelo maior vencimento;

§ 3º - O Conselho celebrara convênio com o Estado e a União, regulamentando as condições de cessão de servidor público estadual ou federal para desempenho da função de Conselheiro.

§ 4º - O Conselho celebrará convênio com entidades patronais, visando à regulamentação de cessão de empregados da área privada para o exercício da função de Conselheiro.

§ 5º - Os recursos destinados ao funcionamento e manutenção dos Conselhos Tutelares e a remuneração dos seus Conselheiros, serão previstos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 32 - Perderá o mandato o Conselheiro que não corresponder às necessidades de atuação requeridas pela função, ou for condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal.

§ lº - A perda do mandato será decretada pelo Juiz Competente, mediante provocação do Ministério Público, do próprio Conselho ou de qualquer eleitor, assegurada ampla defesa;

§ 2º - Qualquer cidadão do Município poderá encaminhar ao Conselho Municipal

reclamações relativas a atuação dos Conselheiros Tutelares.

Art. 33 - Os impedimentos a participação na candidatura à Conselheiro são definidos no art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 34 - Para atender ao disposto nesta Lei, é o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), utilizando-se como fonte de recursos do cancelamento de dotação do Orçamento.

§ lº - A partir do ano subsequente à implantação do Conselho, deverão ser previstas dotações na Lei Orçamentária do Município, destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao pleno funcionamento dos Conselhos Tutelares.

§ 2º - Serão previstos recursos no Orçamento de cada Secretaria Municipal, para o desenvolvimento dos programas específicos.

Art. 35 - Todos os membros do Conselho Municipal tomarão posse 40(quarenta) dias após a publicação desta Lei.

Art. 36 - O Conselho Municipal elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 30(trinta) dias após a nomeação de seus membros.

Art. 37 - No prazo de até 6(seis) meses, improrrogáveis, contados da publicação desta Lei, realizar-se-à a primeira eleição para os Conselhos Tutelares.

Art. 38 - Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária, consoante artigo 262 da Lei Federal 8.069/90.

Art. 39 - A composição do Conselho estabelecida no art. 10 desta Lei, será revista na medida em que ocorrerem alterações na estrutura dos Órgãos e Instituições responsáveis pela formulação e execução das políticas sociais específicas do Município.

Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de de Fora, 27 de março 1992.