A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. lº - É concedida isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana(IPTU) bem como das Taxas de Serviços Urbanos(TSU) aos aposentados e pensionistas, quanto ao imóvel único de que sejam proprietários ou usufrutuários, ou que tenham adquirido da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG, mediante contrato lavrado em instrumento oficial do órgão, atendidos, em qualquer caso, os seguintes requisitos:

a) residência efetiva do beneficiário no imóvel;

b) comprovação de renda mensal igual ou inferior a 02(dois) salários mínimos e

meio valendo a declaração do próprio requerente, sob as penas da Lei, como documento hábil para a concessão do beneficio.

Parágrafo único - A isenção de que trata este artigo estará condicionada ao cumprimento do disposto no art. 49, da Lei nº 5546, de 26 de dezembro de 1978 ("Institui o Código Tributario Municipal").

Art. 2º - Para efeito do disposto no artigo anterior, será concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU) relativo ao exercício de 1992, desde que requerida no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da publicação desta Lei.

Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo aos demais casos de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana(IPTU), revistos no art.48,da Lei nº 5546, de 26 de dezembro de 1978("Institui o Código Tributário Municipal"), com suas alterações posteriores.

Art. 3º - VETADO.

Art. 4º - VETADO.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Juiz de Fora, 20 de março de 1992.

Alberto Bejani - Prefeito de Juiz de Fora

Renato Garcia - Secretário Municipal de Administração