A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As Tabelas de Vencimentos e de Funções Gratificadas do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, a seguir discriminadas, passam a ser as seguintes:

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO VENCIMENTO

Assistente Legislativo ................................... Cz$ 2.625,00

Serviços Gerais .......................................... Cz$ 2.092,00

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EXTINTOS QUANDO VAGAREM

CARGO VENCIMENTO

Advogado.................................................. Cz$ 8.730,00

Contador.................................................. Cz$ 8.730,00

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO VENCIMENTO

Diretor Geral do Legislativo....................................... Cz$ 15.000,00

Diretor Administrativo............................................. Cz$ 8.000,00

Chefe de Gabinete.................................................. Cz$ 4.540,00

Secretário Auxiliar................................................ Cz$ 2.625,00

TABELA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

SÍMBOLO VALOR

FGL - 1 Diretor de Contabilidade e Pessoal......................... Cz$ 1.000,00

FGL - 2 Chefe de Seção............................................. Cz$ 650,00

FGL - 3 Chefe de Serviço........................................... Cz$ 450,00

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos funcionários inativos da Câmara Municipal.

Art. 2º - O quadro de empregos da Câmara Municipal, criado pela Lei nº 6.358, de 25/05/83 e os respectivos salários passam a ser os estabelecidos pelas tabelas seguintes:

TABELA "A" - CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL FUNÇÃO Nº CARGOS SALÁRIO

QE - 1 Serviços Gerais........................... 04 Cz$ 1.529,00

QE - 2 Porteiro/Rondante/Contínuo/Almoxarife/Motorista... 08 Cz$ 1.633,00

QE - Telefonista/Recepcionista............................ 03 Cz$ 1.801,00

QE - 4 Auxiliar de Escritório/Datilógrafo................. 06 Cz$ 1.919,00

QE - 5 Agente de Apoio Financeiro......................... 01 Cz$ 2.375,00

TABELA "B" - CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS

NÍVEL SALÁRIO

QE - 1 ..................................... Cz$ 1.147,00

QE - 2 ..................................... Cz$ 1.225,00

QE - 3 ..................................... Cz$ 1.351,00

QE - 4 ..................................... Cz$ 1.439,00

QE - 5 ..................................... Cz$ 1.781,00

Art. 3º - Os valores dos proventos dos funcionários postos em disponibilidade remunerada são aumentados em 10,03% (dez inteiros e três centésimos por cento).

Art. 4º - Os proventos da aposentadoria serão reajustados na mesma proporção dos aumentos de vencimentos concedidos aos funcionários em atividade, pelo exercício de cargo de igual natureza, classificação e carga horária.

Art. 5º - As pensões pagas pelos cofres da Câmara Municipal serão reajustadas na mesma proporção dos aumentos de vencimentos concedidos aos funcionários em atividade, pelo exercício de cargo idêntico àquele de que era titular o funcionário falecido.

Art. 6º - As despesas decorrentes do disposto na presente Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal.

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1986.

Paço da Prefeitura de juiz de Fora, 03 de setembro de 1986.

TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.

ÂNGELA MARIA SOARES GOMES - Secretária Municipal de Administração.